Entenda os limites da responsabilidade do médico diante da superlotação hospitalar, da falta de insumos e das falhas na regulação de pacientes, à luz do Código de Ética Médica e dos pareceres do CREMEB.
A superlotação hospitalar e a escassez de insumos são realidades cada vez mais presentes no sistema de saúde brasileiro. Nesse cenário, médicos frequentemente se veem diante de um dilema complexo: como cumprir o dever ético de atendimento sem assumir responsabilidades estruturais que não lhes pertencem?
A resposta passa pela compreensão das normas éticas, dos pareceres dos Conselhos de Medicina e pela adoção de medidas formais de gestão de risco jurídico na prática médica.
O dilema da unidade superlotada
A questão foi objeto do Parecer CREMEB nº 07/2024, no qual um médico relata atuar em maternidade de referência para gestantes a termo, sem estrutura para atendimento neonatal complexo, sem UTI neonatal e sem UTI obstétrica adulta.
Mesmo diante dessas limitações, pacientes continuam sendo encaminhadas sob o argumento de “porta aberta”, inclusive em situações previamente negadas pela regulação.
O Código de Ética Médica, em seu artigo 33, estabelece que é vedado ao médico:
Deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urgência ou emergência, quando não houver outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo.
Surge então um questionamento recorrente: como conciliar esse dever ético com a ausência de estrutura adequada para o atendimento?
Para compreender essa dinâmica, é importante esclarecer um conceito frequentemente mencionado nas discussões sobre regulação em saúde: a chamada “vaga zero”.
A vaga zero é um mecanismo excepcional utilizado no sistema de regulação de urgências e emergências quando não há leitos disponíveis na rede de saúde, mas o paciente apresenta risco iminente de morte ou sofrimento intenso. Nessa situação, o médico regulador pode determinar a transferência do paciente para determinada unidade de saúde mesmo que não exista vaga formalmente disponível, justamente para garantir o acesso imediato ao atendimento.
Esse instrumento está previsto na Resolução CFM nº 2.110/2014, que estabelece que a vaga zero constitui prerrogativa e responsabilidade exclusiva do médico regulador, devendo ser utilizada como medida extraordinária para preservar a vida e a integridade do paciente.
Em outras palavras, trata-se de um mecanismo que prioriza a proteção da vida diante da ausência de leitos disponíveis, permitindo que o paciente seja encaminhado ao serviço de saúde mais adequado, ainda que a unidade já esteja operando em sua capacidade máxima.
No entanto, a própria normativa ressalta que a vaga zero deve ser utilizada como situação de exceção e não como prática cotidiana na atenção às urgências, justamente para evitar a sobrecarga sistemática das unidades de saúde.
Assim, quando o médico regulador identifica risco relevante ao paciente, a transferência pode ocorrer mesmo diante de limitações estruturais, impondo à unidade o dever de acolhimento e avaliação inicial.
Fechamento de emergência e risco de omissão de socorro
Diante da superlotação, algumas unidades adotam a prática de “fechamento de emergência” como tentativa de controle do fluxo de pacientes.
Entretanto, do ponto de vista ético e jurídico, essa medida pode gerar graves consequências.
O artigo 135 do Código Penal tipifica a omissão de socorro, e o tema foi analisado no Parecer CREMEB nº 03/2019, que conclui que o fechamento de emergência não pode ocorrer antes de avaliação médica do paciente.
Isso ocorre porque apenas o médico pode determinar se o caso apresenta ou não caráter de urgência ou emergência.
Dessa forma, impedir o acesso do paciente antes mesmo de uma avaliação clínica expõe o hospital e os profissionais a significativo risco de responsabilização ética e jurídica.
Em outras palavras, todo paciente que procura atendimento em serviço de urgência ou emergência deve, obrigatoriamente, ser submetido a avaliação médica inicial. Somente após essa análise clínica é possível definir se haverá encaminhamento, regulação ou transferência.
Gestão de risco: como o médico pode proteger sua atuação
Outro ponto fundamental é compreender que não cabe ao médico assistente garantir estrutura hospitalar.
A responsabilidade pela disponibilização de insumos, equipamentos, equipe e leitos é da gestão pública ou privada da unidade de saúde. Ao médico compete atuar com primazia técnico-científica, prestando o melhor atendimento possível dentro das condições existentes. Contudo, quando as limitações estruturais comprometem a assistência, o profissional deve adotar medidas formais de proteção jurídica.
O Parecer CREMEB nº 03/2019 orienta que qualquer limitação assistencial deve ser formalmente documentada, comunicando-se:
- ao Diretor Técnico da instituição;
- à gestão da unidade;
- ao Conselho Regional de Medicina.
Essa formalização é essencial para registrar a precariedade das condições de trabalho e evitar responsabilização indevida do profissional.
Checklist de segurança jurídica na prática médica
Para reduzir riscos éticos e jurídicos, recomenda-se que a equipe médica adote algumas medidas fundamentais:
- Registrar detalhadamente situações de superlotação ou falta de insumos.
- Manter o prontuário médico do paciente completo e atualizado.
- Formalizar comunicações à Diretoria Técnica sobre falhas estruturais.
- Criar histórico documental das ocorrências.
- Em situações recorrentes, comunicar o Conselho Regional de Medicina e o Ministério Público.
Essas medidas não apenas protegem o médico, como também contribuem para que as autoridades competentes tenham conhecimento das limitações estruturais que impactam diretamente a assistência.
Segurança jurídica por meio da conformidade
O Direito Médico exerce papel fundamental na construção de protocolos institucionais de conformidade, capazes de proteger médicos, clínicas e hospitais diante de cenários de superlotação e limitação de recursos.
A correta formalização das condições de trabalho e o respeito aos fluxos de regulação preservam a dignidade do exercício profissional e fortalecem a segurança assistencial do paciente.
O TCajaiba Advocacia Especializada atua na assessoria jurídica de médicos, clínicas e instituições de saúde, auxiliando na estruturação de protocolos de segurança ética e jurídica, estratégias de gestão de risco e conformidade em saúde.
Se sua unidade enfrenta falhas recorrentes na regulação de pacientes, superlotação hospitalar ou escassez de insumos, a assessoria jurídica especializada pode ser essencial para prevenir responsabilizações indevidas e garantir maior segurança no exercício da atividade médica.